Exclusão do Simples Nacional pela RFB por despesas superiores ao faturamento


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 56, DE 12 DE MAIO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2020, seção 1, página 25)  


Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL de que tratam os arts. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de Outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de Maio de 2018, e o que consta no processo administrativo 14090.720087/2020-30, declara:

Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de infração ao disposto no art. 29, IX, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pela Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de Maio de 2018 - valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.

Nome Empresarial: -------------------------------

CNPJ: -------------------------------

Art. 2º - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 31/12/2015, ficando impedida de realizar opção nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nos termos do art. 84, IV, h, da Resolução do CGSN n° 140/2018.

Art. 3º - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande-MS, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF).


OLDESIO SILVA ANHESINI



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