PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERA플O FISCAL DE 2018



Santa Catarina
ICMS/SC E ITCMD/SC: PUBLICADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS


Foram publicadas no DOE/SC de 1º de novembro de 2018, as Medidas Provisórias nºs 224 e 225/2018, com o objetivo de recuperar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) de contribuintes inadimplentes. O Estado de Santa Catarina foi autorizado a conceder redução do valor pertinente a juros e multas de créditos tributários do ICMS por meio do Convênio ICMS nº 79, publicado no DOU de 10.07.2018.

As duas MPs (224/2018 e 225/2018) entraram em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na última quinta-feira (1º de novembro) e deverão ser apreciadas pelos deputados em até 60 dias. As medidas instituem programas de recuperação fiscal (PREFIS-SC) para recuperar as dívidas com os dois impostos. O objetivo do governo, com a medida, é incentivar as empresas a regularizarem seus débitos com a Fazenda estadual e, ao mesmo tempo, reforçar o caixa do Estado. No ano passado, o Poder Executivo também lançou programas de recuperação fiscal para os dois impostos.

Os débitos de ICMS, alcançados pelo Medida Provisória nº 224/2018, e de ITCMD, alcançados pela Medida Provisória nº 225/2018, terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:
a) tratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento); e
b) nos demais casos, em 90% (noventa por cento).
Poderão ser objeto do PREFIS-SC/2018 (Medida Provisória nº 224/2018) os débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. A adesão ao PREFIS-SC/2018 fica condicionada ao recolhimento do valor integral ou parcial do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018.

O mesmo prazo se aplica aos débitos de ITCMD, podendo ser objeto do PREFIS-ITCMD/2018 (Medida Provisória nº 225/2018) os débitos não constituídos de ofício, vencidos até 31 de dezembro de 2017 ou débitos constituídos de ofício até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa. A adesão PREFIS-ITCMD/2018 fica condicionada ao recolhimento do valor integral do débito, em parcela única, até 30 de novembro de 2018.

A adesão ao PREFIS-SC/2018 e ao PREFIS-ITCMD/2018, que deverá ser efetuada eletronicamente no sítio da internet www.sef.sc.gov.br:
I - dar-se-á de forma automática com o recolhimento integral do débito, no caso do ITCMD, ou recolhimento integral ou parcial do débito, no caso do ICMS, ambos até 30 de novembro de 2018;
II - implica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
III - independe de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso II acima; e
IV - não dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.
No caso de débitos parcelados, para que os referidos débitos sejam alcançados pelo PREFIS-SC/2018 ou PREFIS-ITCMD/2018, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Programa.

Em relação ao PREFIS-SC/2018 (ICMS), em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, deve ser observado que o valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE) fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais.
Não se aplica o disposto acima à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir (pagamento parcial).

Fonte: Editorial ITC Consultoria.'

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